Campanha "Álcool para Menores é Proibido"

A Secretaria de Saúde e Higiene de Ribeirão Pire fechou balanço das ações realizadas no primeiro semestre desse ano pela campanha “Álcool para Menores é Proibido”. As equipes da Vigilância à Saúde da Prefeitura vistoriaram de janeiro, início da ação, ao final de junho 650 estabelecimentos para fiscalizar o cumprimento da legislação e orientar os comerciantes.

Durante o período, quatro estabelecimentos foram autuados, receberam orientações e fizeram adequações para cumprir as determinações legais.

De acordo com a Gerente de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde e Higiene da cidade, Cirlei Zanon, os comerciantes da cidade, de modo geral, aceitam as determinações da lei que proíbe o comércio e o consumo de álcool por menores de 18 anos em estabelecimentos.

“As orientações estão sendo bem recebidas por todos. A proibição da venda de álcool para menores de 18 anos é uma questão de saúde pública, já que a substância provoca graves prejuízos à crianças e adolescentes”, explicou.

Além de fiscalizar a venda do álcool para menores, as equipes também inspecionam o cumprimento da Lei Antifumo, que proíbe o consumo de cigarros ou qualquer tipo de produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em ambientes fechados.

Campanha de prevenção ao consumo de álcool na infância e na adolescência

A Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto 57.524, de 18 de novembro de 2011, estabelece a fiscalização e controle para que seja cumprida a proibição de vender, oferecer, entregar ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

A fiscalização e as constantes ações de orientação e conscientização de proprietários de estabelecimentos onde são comercializadas bebidas alcoólicas têm por objetivo assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde, prevenindo danos relacionados ao consumo do álcool – dependência, doenças, violência, acidentes e mortes.

Estabelecimentos como bares, restaurantes, lojas de conveniência, entre outros locais, são proibidos de vender, oferecer ou ainda permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas. Quando houver dúvida sobre a idade do cliente, o estabelecimento deve solicitar documento de identidade com foto para comprovação.

Estabelecimentos que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, também deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com devida sinalização sobre a lei.

Denúncias sobre venda de bebidas alcoólicas a menores de idade:

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo disponibilizou para a população dois importantes canais de comunicação para denúncias contra estabelecimentos comerciais que venderem ou permitirem oferecimento e consumo de álcool por crianças e adolescentes em todo o Estado de São Paulo: Site: http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br e Telefone: 0800 771 3541. As denúncias poderão ser feitas, inclusive, sem que a pessoa revele sua identidade.

Além de canal de comunicação para denúncias, no site é possível encontrar maiores informações sobre a lei e fazer downloads de todo o material educativo da campanha. Lá, os estabelecimentos podem reproduzir as placas alusivas à lei, necessárias em todos os locais que comercializam bebidas alcoólicas.