Câmara acelera votação de PL sobre violência contra animais

A Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou na noite de segunda-feira (9/2) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 41/2026, que prevê a possibilidade de internação de menores de idade que pratiquem violência contra animais. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), o texto ganhou força após a comoção nacional provocada pela morte do cão comunitário Orelha, assassinado a pauladas na Praia Brava, em Florianópolis (SC), no início deste ano. Segundo a Polícia Civil, o caso teve envolvimento de adolescentes.

PL 41/2026 altera o ECA para incluir internação

Com a aprovação da urgência em votação simbólica — quando não há registro individual de votos por haver consenso — o PL 41/2026 será analisado diretamente no Plenário, sem necessidade de tramitação prévia nas comissões temáticas.

O rito acelerado ocorreu a pedido da autora da proposta ao líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O projeto também passou a integrar a pauta prioritária do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PR).

Segundo Rosana Valle, o crime contra Orelha evidenciou uma lacuna no ECA quanto às medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes que cometem maus-tratos contra animais.

A parlamentar propõe alterar o artigo 122 do Estatuto para incluir, nesses casos, a medida mais gravosa prevista na legislação: a internação.

Como funciona hoje a legislação

Atualmente, o ECA permite a internação de adolescentes apenas em três hipóteses: quando há ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa; em casos de reiteração em infrações graves; ou por descumprimento reiterado de medidas socioeducativas anteriormente impostas.

Nos casos de violência contra animais, as medidas aplicadas hoje incluem advertência, prestação de serviços à comunidade — como entrega de cestas básicas — ou acompanhamento por assistente social.

Para a deputada, essas sanções são insuficientes diante da gravidade de determinados atos. “Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, justificou.

Rosana está em seu segundo mandato na Câmara e preside a Executiva Estadual do PL Mulher em São Paulo.

Caso Orelha impulsionou debate

Durante as investigações sobre o espancamento de Orelha — cachorro sem raça definida, com aproximadamente dez anos — a Polícia Civil de Santa Catarina chegou a solicitar a internação de um dos suspeitos. No entanto, diante da ausência de previsão legal específica, o pedido não avançou.

O episódio reacendeu o debate sobre a responsabilização de menores em crimes de maus-tratos contra animais e impulsionou a tramitação do PL 41/2026.

Tramitação

Se aprovado no mérito pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado Federal.