Câmara de SP aprova isenção de Zona Azul para autistas

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quarta-feira (01), em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 23/2025, que estabelece a isenção do pagamento de Zona Azul para autistas. A proposta, de autoria do vereador Adrilles Jorge (União Brasil), foi votada simbolicamente na véspera do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

O texto visa desonerar famílias que dependem de deslocamentos constantes para terapias e atendimentos de saúde, abrangendo as mais de 45 mil vagas de estacionamento rotativo espalhadas pela capital paulista.

Atualmente, o benefício da gratuidade no sistema de estacionamento é restrito a idosos e pessoas com deficiência (PCDs) cadastradas. O novo projeto busca alinhar a legislação municipal à Lei Brasileira de Inclusão, que reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência para todos os efeitos legais.

A medida atende a uma demanda histórica de coletivos de pais e responsáveis, que apontam o custo acumulado do estacionamento como uma barreira financeira adicional ao já oneroso tratamento multidisciplinar exigido pelo transtorno.

Regras de concessão e impacto na mobilidade urbana

A isenção prevista no PL 23/2025 não será irrestrita; ela depende do cadastro prévio do veículo vinculado ao proprietário ou responsável legal da pessoa com TEA. Para garantir o direito, os condutores deverão apresentar laudo médico perante a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED).

A proposta estabelece que, para cidadãos que já possuem o cadastro ativo no Sistema Municipal de PCD, a gratuidade deverá ser processada de forma automática pelos aplicativos que gerenciam a Zona Azul para autistas na capital.

“Buscamos reduzir o impacto financeiro das famílias. O custo de quase R$ 7 por cada parada para consultas ou terapias torna-se proibitivo ao fim do mês, considerando que o tratamento para pessoas autistas exige regularidade e permanência prolongada em centros de saúde. É uma questão de dignidade e autonomia para um público que enfrenta gargalos severos de acessibilidade na metrópole”, analisa o autor da proposta, Adrilles Jorge.

O projeto também impõe rigor na fiscalização: o uso indevido do credenciamento por terceiros sem a presença do beneficiário sujeitará o infrator às penalidades gravíssimas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No Grande ABC, onde cidades como Santo André e São Bernardo também debatem políticas de inclusão similares, a movimentação na capital serve como balizador para a atualização de códigos de postura e mobilidade regional, pressionando por uma padronização metropolitana dos benefícios tarifários.

Tramitação e expansão do benefício para outros grupos

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto passará por uma segunda votação definitiva no Plenário antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Ricardo Nunes (MDB). O cenário político sugere uma tramitação célere, dado o apelo social da pauta em ano de discussões sobre o Plano Diretor e Mobilidade. Paralelamente, o Legislativo discute o PL 890/2025, que pretende estender a mesma isenção de Zona Azul para autistas a pacientes oncológicos, pessoas que vivem com HIV e doentes renais crônicos.

Acompanhar a sanção deste projeto é fundamental para entender a priorização de gastos sociais frente à receita das concessões de serviços públicos. A renúncia de receita gerada pela isenção deverá ser compensada pela concessionária do sistema, o que exige um ajuste fino no contrato de gestão do estacionamento rotativo. Caso implementada, a medida consolidará São Paulo como referência na aplicação prática da Lei Brasileira de Inclusão, transformando a malha viária em um espaço de suporte à saúde pública.

Orientação para obtenção do benefício para pessoas autistas

Para se preparar para a futura implementação da lei, os responsáveis por pessoas autistas devem manter atualizado o Laudo Médico Pericial e o Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência.

As solicitações de credenciamento para isenção de tarifas, caso o projeto seja sancionado, serão realizadas preferencialmente pelo portal SP156 ou diretamente nas unidades de atendimento da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

É recomendável que as famílias de pessoas autistas já providenciem a documentação digitalizada para evitar filas e garantir a transição imediata para o sistema de gratuidade assim que a norma for publicada no Diário Oficial.