Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal volta à pauta da Câmara dos Deputados com duas audiências públicas, nesta terça-feira (10) e na quarta-feira (11). Os encontros fazem parte da análise da PEC 32/2015, que propõe diminuir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal, e reúnem especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir os impactos da medida.

Redução da maioridade penal tem duas audiências na Câmara

A comissão especial realiza as duas audiências às 14h30, e a primeira ocorre no plenário 9 da Câmara. Os debates sobre a redução da maioridade penal devem avaliar os efeitos da proposta na segurança pública, no sistema socioeducativo e no Poder Judiciário.

O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), usará as contribuições para elaborar o parecer. Ele pretende apresentá-lo até o fim de novembro, o que permitiria votar no plenário no início de dezembro.

O que prevê a PEC sobre a redução da maioridade penal

A proposta principal altera a Constituição para fixar a responsabilidade penal aos 16 anos. Outras propostas que tramitam em conjunto vão além e preveem punição a partir dos 14 ou até dos 12 anos em casos específicos.

A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Em junho, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, por 44 votos a 18, e depois foi para a comissão especial, instalada em agosto.

Pontos de divergência na redução da maioridade penal

Os parlamentares divergem sobre a abrangência da mudança. Uma corrente defende que a redução da maioridade penal valha como regra geral para qualquer crime cometido a partir dos 16 anos. Outra quer limitá-la a crimes hediondos, violentos ou com grave ameaça.

Para construir um texto de consenso, Mendonça Filho estuda criar um modelo de direito penal juvenil, em que as penas seriam cumpridas em unidades separadas dos presídios de adultos.

Acordo com o Senado e próximos passos

O tema avança por um acordo político entre a Câmara, o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). A redução havia sido incluída na PEC da Segurança Pública e foi retirada do texto, que a Câmara aprovou em março, e agora é discutida em separado. Pelo entendimento, os deputados terão prioridade para votar a proposta em plenário ainda em 2026, antes da análise final dos senadores.

Se passar pela comissão especial, a PEC segue para os plenários da Câmara e do Senado, onde precisa de três quintos dos votos em dois turnos, por ser mudança constitucional.

Argumentos a favor e contra

Quem defende a redução da maioridade penal afirma que a legislação para adolescentes é branda. Já organizações sociais criticam a medida e argumentam que ela amplia as prisões sem resultados positivos para a segurança pública.

Com as audiências desta semana, o debate sobre a redução da maioridade penal entra na reta final na Câmara, e o texto do relator deve definir o rumo da votação.