Câmara dos Deputados aprova PEC da Blindagem

A Câmara dos Deputados ratificou, na terça-feira, dia 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas medidas de proteção jurídica para os parlamentares, uma iniciativa comumente referida como “PEC da Blindagem“. Esta nova legislação visa dificultar a prisão e a instauração de processos criminais contra deputados e senadores.

Na segunda votação do projeto, o resultado foi de 344 votos a favor e 133 contrários. O texto agora será enviado ao Senado para apreciação.

No primeiro turno, a proposta já havia obtido 353 votos favoráveis, superando a barreira mínima de 308 votos necessária para sua aprovação. Um aspecto notável é que parte da oposição se manifestou a favor da medida. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por liberar sua base aliada para decidir conforme suas convicções individuais, resultando na votação favorável de 12 deputados do PT. No segundo turno, os números se mantiveram expressivos, com 344 votos a favor e 133 contra.

Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, já declarou que o colegiado não aprovará o texto proposto.

A aprovação da PEC foi uma estratégia negociada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apaziguar uma rebelião de deputados opositores que ocuparam a Mesa Diretora em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta ganhou destaque no início do mês após mudanças na relatoria.

Entre as principais alterações sugeridas pela PEC está a exigência de autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares criminalmente. Além disso, permite que ações e prisões sejam bloqueadas através de votações secretas.

Vale lembrar que a Constituição de 1988 previa uma regra semelhante, que foi revogada pelo Congresso em 2001 após críticas acerca da promoção da impunidade entre os políticos.

Os apoiadores do ex-presidente Bolsonaro sinalizaram que a aprovação da PEC está vinculada à condição de que a Câmara inclua em pauta uma proposta de anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. A “PEC da Blindagem” conta com o respaldo significativo do Centrão e é defendida por grupos bolsonaristas.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) comentou sobre o assunto, afirmando: “O que nós queríamos com esse resgate das nossas prerrogativas é que o Parlamento fosse respeitado e que fosse colocado na PEC que nossas palavras e opiniões, em qualquer meio, não podem ser violadas. É um texto muito aquém. Mas pelo menos já nos garante minimamente as nossas prerrogativas.”

Antes da votação do primeiro turno, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a proposta surge como uma resposta aos “abusos” enfrentados por colegas parlamentares. O relator Cláudio Cajado (PP-BA) acrescentou que a mudança ocorrida em 2001 resultou na “inferiorização da posição institucional das Casas Legislativas e fragilizou o exercício do mandato eletivo”.

Conforme Cajado enfatizou: “Concluímos ser necessário, nesse momento, voltar a garantir aos congressistas, no exercício do mandato e em função dele, plena liberdade, como forma de preservar o Poder Legislativo e os princípios da separação dos Poderes e da soberania popular e, portanto, a própria democracia.”