Câmara de São Paulo debate metas fiscais em audiência pública

A Câmara de São Paulo realizará no dia 26 de fevereiro, às 10h30, uma Audiência Pública para debater o cumprimento das metas fiscais do Executivo referentes ao terceiro quadrimestre de 2025. A discussão será conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento e integra o calendário obrigatório de prestação de contas previsto na legislação federal.

A audiência da Câmara de São Paulo atende ao que determina o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a obrigatoriedade de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre. O objetivo é assegurar transparência na gestão das contas públicas e permitir o acompanhamento da execução orçamentária por parte da sociedade.

Câmara de São Paulo analisa metas fiscais do último quadrimestre

Sancionada em 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tornou-se um dos principais instrumentos de regulamentação das finanças públicas no país. A norma define critérios de controle de gastos, limites para endividamento e prazos para publicação de demonstrativos contábeis, que devem ocorrer até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano.

No caso da audiência marcada para fevereiro, a Prefeitura deverá apresentar dados consolidados relativos ao terceiro quadrimestre de 2025, detalhando receitas, despesas, resultados fiscais e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Participação pode ser presencial ou virtual

A população poderá acompanhar e participar do debate de forma presencial ou virtual. Interessados no tema poderão comparecer à sede do Legislativo paulistano ou enviar contribuições por meio de formulário digital disponível aqui. Confira também o hotsite de Audiências Públicas da Câmara de São Paulo.

A transmissão ocorrerá ao vivo pelo Portal da Câmara, no canal Auditório Prestes Maia, disponível na seção Auditórios Online, além das redes sociais oficiais do Legislativo, incluindo o canal Câmara São Paulo no YouTube. A iniciativa reforça o caráter público e participativo do processo de prestação de contas.