Câmara de São Caetano inicia sessões ordinárias arregaçando as mangas

Entre eles, o da vereadora Suely Nogueira, que propõe acrescentar parágrafo único à lei nº 5.093, de 28 de agosto de 2012, que proibiu o uso e a venda de cachimbo do tipo narguilé, a menores de idade, em âmbito municipal. Com a alteração, passa a ser proibido não somente cachimbo, mas também as essências, o fumo, o tabaco e as peças e acessórios que compõem o aparelho.

Projeto que também modifica lei municipal, do vereador Marcos Fontes, acrescenta parágrafo único à Lei nº 4.207, de 3 de março de 2004, que instituiu o Estatuto Municipal da Pessoa Deficiente e do Portador de Necessidades Especiais, colocando que as pessoas com mais de 80 anos terão preferência de atendimento sobre as demais pessoas idosas.

Os vereadores Mauricio Fernandes, e Ubiratan Figueiredo, tiveram aprovados seus projetos que instituem datas no calendário oficial do município. O do primeiro, cria a Semana do Terço dos Homens, a ser realizado na terceira semana de fevereiro; já o do segundo, institui o Outubro Rosa Pet, visando a conscientização do câncer de mama em cadelas e gatas.

Os projetos de lei com compareceres de inconstitucionalidade dos vereadores Jander Lira, que institui na Rede Municipal de Ensino o boletim escolar eletrônico, e o de Getúlio Filho, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 5.171, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre a assistência espiritual voluntária nos hospitais de São Caetano do Sul, tiveram seus pareceres mantidos, sendo seus respectivos projetos arquivados.

Já o de Fontes, que institui, no município, a campanha Cantinho do Preço Justo, direcionada à comercialização com desconto de frutas, verduras e legumes que apresentem pequenos defeitos, manchas ou parcialmente machucados, também com parecer inconstitucional, foi arquivado após pedido feito pelo autor ter sido aprovado pelo plenário.