Câmara de São Bernardo aprova três projetos do Executivo

Em sessão extraordinária
na manhã deste sábado (22), a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou
três projetos de autoria do Poder Executivo. O trabalho marcou o encerramento
das atividades de 2012 na Casa.

Um dos principais
projetos aprovados dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de
Incentivo à Inovação Tecnológica. Desta forma, a Prefeitura de São Bernardo
está autorizada a participar da Associação Parque Tecnológico. A entidade, uma
associação civil sem fins econômicos, tem por objetivo a promoção de pesquisa,
desenvolvimento, inovação tecnológica e suporte a atividades empresariais em
conhecimento, especificamente nos setores design, ferramentaria, automotivo,
defesa, e petróleo e gás.

Outro projeto que obteve
aprovação da Câmara é a criação do Cadastro Técnico Ambiental de Atividades
(CTAA) e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental de São Bernardo
(TCFA-SBC). Com isso, é legalizado o pagamento de taxas pelas empresas com
potencial poluidor ou àquelas que são dedicadas à extração, produção,
transporte ou comercialização de produtos que, de alguma forma, possam
prejudicar o meio ambiente.

Por último, foi aprovada
a Lei de Anúncios, que ordena sobre a instalação de engenhos publicitários de
mídia exterior com o objetivo de garantir qualidade estética, cultural e
ambiental da paisagem municipal. Com isso, a Prefeitura terá maior poder para
exigir a manutenção dos painéis, disciplinar as mensagens a serem veiculadas e
também proporcionar agilidade e padronização nas aprovações e fiscalizações com
a criação do Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior (Cadepex).