Câmara aprova Programa de Regularização de Edificações - PRED

O Programa de Regularização de Edificações (PRED) foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 13. A lei, proposta pelo Executivo, vai tornar mais simples e econômico a regularização de imóveis nos quais não sejam observadas determinadas condições previstas em lei, como o recuo mínimo em relação à calçada, a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e a não suficiência de vãos de iluminação e de ventilação.

A partir de publicação da lei no Notícias do Município, o proprietário terá até 12 meses para entrar com o processo de regularização, onde deverá constar, inclusive, projeto técnico de um arquiteto ou engenheiro que ateste a segurança e viabilidade técnica da alteração feita no imóvel.

O custo da regularização será calculado de acordo com o tamanho da alteração feita no imóvel e diferenciada de acordo com o uso da propriedade: 30% do valor total da regularização para imóveis residenciais e 50% para não residenciais. Com a legislação anterior, o custo da regularização era calculado tendo como base o valor venal, o que encarecia o procedimento.