Brasil intensifica a proibição de fogos de artifício com estampido

Nos últimos anos, o debate sobre a utilização de fogos de artifício em celebrações, especialmente durante o Réveillon, ganhou destaque nas esferas pública e legislativa. Termos como “queima de fogos sem estampido” e “fogos de vista”, que geram menor ruído, tornaram-se comuns entre as propostas apresentadas para as festividades.

Nas últimas cinco temporadas festivas, um número crescente de cidades e estados brasileiros implementou legislações que restringem ou proíbem o uso de fogos de artifício com barulho em eventos públicos e privados. Essas regulamentações visam proteger não apenas animais de estimação, mas também idosos e indivíduos com hipersensibilidade auditiva, incluindo aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O que começou como uma iniciativa local agora se transforma em um movimento mais amplo, com potencial para legislações estaduais e até mesmo nacionais. Um marco significativo ocorreu em maio de 2018, quando o então prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou uma lei que veta a utilização de fogos de artifício ruidosos na capital paulista. A legislação autoriza apenas artefatos silenciosos, buscando minimizar os impactos negativos causados por ruídos intensos sobre a população e o meio ambiente.

A fiscalização da aplicação dessas normas, no entanto, apresenta variações significativas entre os municípios. Em um desdobramento importante, logo após a sanção da lei por Covas, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido da Assobrapi (Associação Brasileira de Pirotecnia) para suspender a legislação. O ministro Alexandre de Moraes argumentou que as regras municipais não poderiam restringir o acesso a produtos regulamentados em níveis federal e estadual.

Contudo, em 2019, Moraes revogou a suspensão e reafirmou a validade da norma sob a perspectiva do direito ambiental e controle da poluição sonora. Desde então, a lei permanece ativa na capital.

Cidades como Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre e Belo Horizonte também adotaram legislações semelhantes contra fogos barulhentos. Em 2021, o governador João Doria sancionou uma nova norma que proíbe rigorosamente a comercialização e o uso desses artefatos no estado de São Paulo, estabelecendo multas que podem chegar a R$ 5.100.

Outros estados, como Espírito Santo e Tocantins, seguiram essa tendência e implementaram suas próprias legislações estaduais com penalidades variando entre R$ 1.500 e R$ 4.000 para pessoas jurídicas e entre R$ 200 e R$ 3.000 para pessoas físicas. Essas medidas visam controlar a poluição sonora gerada por fogos de artifício ruidosos.

Em uma decisão recente do STF em maio de 2023, foi reconhecida a legitimidade dos municípios para aprovar legislações que restrinjam o uso desses artefatos pirotécnicos, encerrando assim as disputas sobre a constitucionalidade das normas municipais nesse campo.

No final de outubro passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que proíbe a fabricação e o uso de fogos que ultrapassem os 70 decibéis – um limite considerado seguro para pessoas com hipersensibilidade auditiva. As multas previstas variam entre R$ 2.500 até R$ 50 mil para quem desrespeitar essa normativa.

A seguir está um resumo das leis implementadas em diferentes estados:

• São Paulo: Proibição total da queima e comercialização de fogos barulhentos desde 2021; multas chegando a R$ 5.100.
• Rio de Janeiro: Restrições à comercialização; fogos silenciosos são permitidos.
• Distrito Federal: Proibição dos fogos acima de 100 decibéis desde fevereiro de 2023; multa inicial de R$ 2.500.
• Pernambuco: Proibição da soltura de fogos barulhentos com multas entre R$ 500 e R$ 1.000 desde 2021.
• Belo Horizonte: Legislação proíbe fogos ruidosos com multas podendo alcançar até R$ 20 mil.

A discussão sobre os fogos de artifício ruidosos continua a evoluir no Brasil à medida que mais cidades adotam restrições em busca de garantir conforto auditivo à população e bem-estar aos animais durante as festividades.