Brasil formaliza queixa na OMC contra tarifas dos EUA

O governo Lula formalizou um pedido de consulta na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos durante a administração de Donald Trump. Este movimento foi oficializado nesta quarta-feira, dia 6, na missão diplomática americana junto à OMC.

Embora o impacto prático dessa ação seja questionável — uma vez que o governo dos EUA precisa aceitar a solicitação e a última instância da OMC encontra-se paralisada —, as autoridades no Palácio do Planalto consideram essa iniciativa um gesto simbólico significativo. A intenção é reafirmar o compromisso do Brasil com o sistema multilateral de resolução de disputas comerciais.

No dia anterior, terça-feira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, já havia anunciado a abertura desse processo de consultas na OMC. A medida se segue a uma reunião do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckmin e que inclui figuras importantes como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).

O pedido apresentado à OMC representa o primeiro passo para um processo formal e ocorre em um momento crítico para a indústria brasileira. Na sequência da consulta, as partes envolvidas trocam informações sobre as práticas comerciais contestadas e discutem possíveis alterações nas medidas em questão.

Segundo o governo brasileiro, as tarifas americanas violam diversas obrigações estabelecidas pela OMC, incluindo a cláusula da Nação Mais Favorecida e os limites tarifários acordados pelos próprios Estados Unidos. Em um documento interno que fundamentou a decisão de acionar os americanos, o Ministério das Relações Exteriores destacou: “Ao se afastar dos compromissos multilaterais característicos da OMC, essa medida desestabiliza o equilíbrio construído ao longo de décadas de negociações internacionais e representa um sério risco à arquitetura do comércio global.”

Para que as consultas se iniciem efetivamente, os Estados Unidos devem aceitar o pedido. Caso não haja uma resolução dentro de 60 dias após essa aceitação, o Brasil pode solicitar a criação de um painel. Este painel será composto por três membros escolhidos em comum acordo entre as partes envolvidas e emitirá um relatório sobre a compatibilidade das medidas contestadas com os acordos da OMC.

A expectativa teórica é que esse relatório seja apresentado em até seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três. Contudo, na prática, essa fase costuma durar cerca de um ano, podendo se estender por até cinco anos em casos mais complexos.

Se uma das partes ficar insatisfeita com o resultado do painel, pode interpor recurso para uma terceira fase: a Apelação. Nesta etapa final, um colegiado pode confirmar, alterar ou revogar as conclusões do painel anterior. É importante ressaltar que as decisões dessa instância devem ser implementadas pelos países membros da OMC devido aos compromissos assumidos nas legislações nacionais.

No entanto, desde 2019, essa última instância está inoperante por conta da posição dos Estados Unidos. Durante seu primeiro mandato, Trump decidiu não preencher as vagas vacantes no colegiado responsável por esses julgamentos. Como resultado, mais de 20 decisões estão atualmente sem solução final na OMC devido à impossibilidade de apelações.