Brasil avança em acordo tributário com Índia para evitar dupla tributação

O Projeto de Decreto Legislativo 391/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a ratificação do acordo firmado entre Brasil e Índia em agosto de 2022. Este tratado visa prevenir a dupla tributação da renda e combater a evasão e elisão fiscais entre os dois países.

Conforme estipulado pela Constituição brasileira, a aprovação de instrumentos internacionais dessa natureza é competência do Congresso Nacional. O projeto, que destaca a cooperação entre as administrações fiscais de Brasil e Índia, inclui cláusulas específicas para a troca de informações relevantes no campo tributário.

Além das disposições comuns presentes em acordos semelhantes já estabelecidos pelo Brasil com outras nações, o texto preserva o direito de tributar na fonte os rendimentos gerados no país de origem. Essa regra é aplicada principalmente aos serviços técnicos, ganhos de capital e outros rendimentos que não estão detalhadamente mencionados no acordo.

Os limites impostos à tributação na fonte se aplicam a dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, estabelecendo patamares compatíveis com os acordos internacionais existentes. O projeto também atualiza as diretrizes do acordo prévio sobre a tributação relacionada à remuneração por serviços técnicos, ganhos de capital, trabalho autônomo e compensações por atividades artísticas e esportivas.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ressalta que a economia indiana — a quinta maior do mundo com uma população de 1,4 bilhão de habitantes — apresenta um cenário promissor para diversas indústrias e setores do agronegócio brasileiros. “O vasto mercado indiano e seu dinâmico setor tecnológico oferecem oportunidades significativas de cooperação e investimento para as empresas brasileiras”, afirmou.

Brasil e Índia

De acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior, o intercâmbio comercial entre Brasil e Índia alcançou US$ 15,2 bilhões em 2022. O Brasil exportou bens no valor de US$ 6,3 bilhões, enquanto as importações somaram US$ 8,9 bilhões.

Após ser enviado ao Congresso por meio de mensagem presidencial, o acordo será convertido em um projeto de decreto legislativo uma vez que seja aprovado na Comissão de Relações Exteriores. Em seguida, o texto passará pelas análises das comissões de Finanças e Tributação; Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser votado no Plenário. Para que se torne um decreto oficial, a proposta precisa obter aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.