Big techs na mira do Cade trazem risco à economia

O Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, desenhado para regulamentar os mercados digitais no Brasil, tem gerado preocupações significativas sobre o futuro econômico do país. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), através de seu Conselho de Economia Digital e Inovação, aponta que a nova legislação voltada às big techs pode desencadear insegurança jurídica, aumento de custos operacionais e perda de competitividade.

Caso o texto seja aprovado em sua forma atual, os efeitos negativos não se restringirão apenas às grandes corporações. A entidade adverte que toda a cadeia de fornecedores e consumidores será impactada, atingindo severamente startups e empresas de médio porte, o que pode resultar em fuga de capital e redução drástica de investimentos no setor.

A proposta, enviada pelo Executivo com solicitação de urgência, visa reformar a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011). A principal mudança é a inclusão da Superintendência de Mercados Digitais (SMD) na estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é permitir ações preventivas e fiscalização direta sobre as big techs, impondo novas obrigações e supervisão rigorosa.

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Impactos na modernização e concorrência

Embora a justificativa oficial seja a modernização da política antitruste, a análise técnica sugere que a medida pode ser prejudicial ao ambiente de negócios. A incerteza sobre os critérios de aplicação e o alcance das normas gera um cenário de sobreposição regulatória e excessiva intervenção estatal.

A FecomercioSP enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, posicionando-se contra a tramitação em regime de urgência. A entidade argumenta que a velocidade na apreciação do projeto impede um debate técnico e democrático necessário para um tema de tamanha complexidade, que afeta diretamente o funcionamento das big techs e de todo o ecossistema digital.

Para a Federação, é vital realizar audiências públicas com especialistas, reguladores e setores afetados, além de análises de impacto regulatório. O objetivo deve ser uma regulação que fomente a inovação, sem transformar o controle de mercado em uma ferramenta de intervenção política ou restrição à livre-iniciativa.

Riscos de politização e contexto global

Um ponto crítico levantado é a autonomia técnica do Cade. O projeto prevê que o chefe da nova Superintendência, responsável por fiscalizar as big techs, seja indicado pelo presidente da República. Isso confere um caráter político a um cargo que deveria ser estritamente técnico, com poderes para aplicar sanções e definir obrigações sem a devida supervisão colegiada.

Além disso, o PL concede ao Executivo um poder discricionário excessivo, permitindo ajustes de faturamento por ato ministerial e a criação de “obrigações especiais”. Tais medidas poderiam exigir interoperabilidade e acesso a dados das big techs antes mesmo da comprovação de qualquer abuso, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal e a proporcionalidade.

O cenário internacional serve de alerta. Diversos países estão revisando suas regras após constatarem que legislações preventivas muito amplas, como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, acabaram por reduzir o dinamismo econômico e a inovação.

Conflito com leis vigentes

Outra grande preocupação é a insegurança jurídica gerada pela duplicidade de normas. O Brasil já possui ferramentas robustas para garantir o equilíbrio de mercado e coibir abusos por parte das big techs ou de qualquer outro agente econômico:

• Lei 12.529/2011 (Artigo 36): Tipifica condutas anticoncorrenciais e dá competência ao Cade para apurar infrações.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Disciplina a transparência e o tratamento de dados.
• Código de Defesa do Consumidor: Regula a publicidade e veda práticas abusivas.

A criação de novas obrigações específicas para as big techs, sem uma coordenação clara com a ANPD e outros reguladores, eleva o risco de decisões contraditórias. A FecomercioSP continuará monitorando os desdobramentos para assegurar que o ambiente digital brasileiro permaneça competitivo e juridicamente equilibrado.