Comissão aprova aviso prévio ao locatário sobre aumento de aluguel

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto de lei que visa garantir maior proteção aos inquilinos e assegurar uma comunicação eficaz entre locadores e locatários. A proposta, que estabelece a obrigatoriedade de notificação sobre reajustes no valor do aluguel com pelo menos 30 dias de antecedência, foi aprovada recentemente e agora segue para novas etapas legislativas.

O texto aprovado prevê as seguintes mudanças na Lei do Inquilinato:

• permite que locador e locatário pactuem o pagamento antecipado, caso assim desejem;
• reconhece expressamente a ampla liberdade de negociação nos contratos de locação não residencial;
• permite sublocação por valor superior ao da locação – o que hoje é vetado –, desde que o contrato não proíba;
• além do locador, o locatário passará a ser responsável por eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio após a aceitação da proposta; e
• o direito de preferência, que hoje garante ao inquilino a oportunidade de comprar o imóvel alugado nas mesmas condições oferecidas a terceiros, poderá ser afastado por disposição contratual e em casos específicos.

O projeto em questão é o substitutivo do relator Gilson Marques, deputado pelo Novo de Santa Catarina, ao Projeto de Lei 871/22, originado pelo deputado Márcio Labre do PL do Rio de Janeiro. Embora tenha mantido a essência do texto original, Marques ampliou as disposições da proposta, reforçando o compromisso com a proteção dos direitos dos inquilinos.

“As mudanças implementadas têm como objetivo central proteger o locatário e fomentar uma comunicação mais transparente entre as partes envolvidas. Contudo, é importante ressaltar que a liberdade contratual será respeitada em situações onde já existam cláusulas específicas de reajuste nos contratos”, destacou Gilson Marques durante a apresentação do substitutivo.

Com a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta agora tramita em caráter conclusivo e será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, ainda necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.