Audiência Pública em Campinas debate modificações na Lei de Parcelamento do Solo

No dia 28 de abril, às 10h20, a Câmara Municipal de Campinas realizará uma audiência pública com o intuito de discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2025. Este projeto visa implementar ajustes na Lei Complementar nº 208/2018, que rege o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no município.

A convocação da audiência foi realizada pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, atendendo a uma solicitação do Executivo Municipal. A iniciativa busca atualizar elementos técnicos da legislação urbanística e corrigir distorções identificadas desde a promulgação da lei em 2018.

Carolina Baracat, secretária municipal de Urbanismo, destacou que o PLC antecipa melhorias já reconhecidas por grupos técnicos das secretarias de Urbanismo e Planejamento e Desenvolvimento Urbano. “Estamos em processo de uma revisão mais abrangente da Lei 208/2018, mas essas alterações específicas já promovem maior segurança jurídica na aprovação de projetos e modernizam a aplicação da legislação”, esclareceu Baracat.

Principais Modificações Propostas

O projeto sugere alterações em cinco artigos da Lei 208/2018:

• – Inclusão da tipologia HU-BG (Habitação Unifamiliar) para permitir o uso com serviços de baixa incomodidade.
• – Exclusão da tipologia HU-C-BG, que foi inserida por erro tipográfico.
• – Ampliação dos incentivos para Moradias Populares, expandindo as tipologias habitacionais de até 50m² que podem ser beneficiadas por legislações voltadas à habitação popular.
• – Atualização do zoneamento para que lotes EHIS aprovados antes de 2018 possam ser analisados sob regras mais flexíveis, considerando terrenos menores que 20 metros e áreas inferiores a 1.000m².
• – Revisão dos recuos em loteamentos anteriores à Lei 208/2018, adequando os recuos frontal, lateral e de fundo para essas construções, além de retomar critérios da interpretação do Decreto 14.831/2004 para garantir direitos adquiridos aos proprietários.

“Essas mudanças restabelecem o entendimento jurídico vigente quando os loteamentos foram aprovados, assegurando a legalidade nas aprovações atuais”, afirmou Carolina Baracat.

Outras Alterações Propostas

Além das modificações urbanísticas mencionadas, o PLC nº 1/2025 também inclui ajustes técnicos que visam agilizar processos para projetos residenciais e comerciais menores:

• – Dispensa do laudo de sondagem: Obras com área inferior a 500m² não precisarão apresentar laudo de sondagem acompanhado de ART, simplificando a burocracia para pequenas construções.
• – Redefinição da área permeável: A definição será atualizada para permitir o uso de materiais como pedrisco e areia em glebas, não se restringindo apenas a lotes.
• – Isenção no cálculo do coeficiente de aproveitamento: Estruturas técnicas como caixas d’água, casas de máquinas e barriletes não serão contabilizadas no cálculo do coeficiente, facilitando o desenvolvimento de novos empreendimentos.