Atenção microempreendedores individuais

Os empresários que se enquadram na categoria de
microempreendedores individuais (MEI) devem enviar, a partir de 1º de janeiro
até dia 31 de maio de 2013, a Declaração Anual do Simples Nacional
(DASN-SIMEI). O formulário reúne as informações fiscais referentes ao ano de
2012 e o preenchimento é obrigatório para os microempreendedores individuais
formalizados desde 2009 e que faturam até R$ 60 mil ao ano.

Segundo o secretário executivo do Simples Nacional, Silas
Santiago, houve aumento no número de empreendedores que se formalizaram nos
últimos anos, mas muitos deles continuam inadimplentes, o que resulta na perda
dos benefícios previdenciários. A inadimplência pode gerar também a perda do
CNPJ e a inscrição no cadastro de devedores do Simples Nacional. “A cidadania
pressupõe o exercício de direitos, mas também o cumprimento de
obrigações”, enfatiza Santiago.

A não entrega da declaração, no prazo determinado, além de
tornar irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), também deixa
irregular o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos microempreendedores. Além
disso, as guias de recolhimento de 2013 só são disponibilizadas após a remessa
da DASN-SIMEI.

Para o preenchimento da declaração é necessário o
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de
Receitas Brutas (um para cada mês de 2012). É preciso informar também o total
da receita obtida pelo empreendimento em 2012. Se a atuação estiver ligada ao
comércio ou indústria, os empreendedores precisarão informar o montante da
receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
E, por fim, os declarantes deverão responder se tiveram ou não um funcionário
no período.

Os microempreendedores individuais podem buscar auxílio nos
escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. A Declaração Anual de
empreendedores formalizados em 2012 deve ser realizada gratuitamente pelos
escritórios de contabilidades optantes pelo Simples.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) constatou
um aumento de 15% no número de empresas constituídas no primeiro semestre de
2012 na Região do Grande ABC. Em 2012, foram registrados um total de 11.652 mil
empreendimentos na região, frente a 10.081 no mesmo período do ano passado. O
levantamento leva em consideração a soma de constituições deferidas pela Jucesp
com as formalizações do programa Microempreendedor Individual (MEI), em prática
desde julho de 2009.