Assembleia aprova nova divisão do saneamento em SP

Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, por 53 votos a 14, a nova regionalização da política de saneamento básico no estado. Proposta pelo Executivo, a medida concentra os serviços de abastecimento de água e esgoto dos 645 municípios paulistas em duas Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes). Atualmente, são quatro.

Segundo o Governo do Estado de São Paulo, a iniciativa busca adequar a estrutura regional para atender às metas nacionais de universalização previstas pelo Novo Marco de Saneamento, tanto no acesso à água potável quanto na coleta e tratamento de esgoto.

Nova estrutura altera lei de 2021

De acordo com a justificativa do PL 1083/2025, as unidades regionais 2, 3 e 4 não foram implementadas como previsto após quatro anos da aprovação. Com isso, a proposta altera a estrutura estabelecida pela Lei 17.383/2021 e fixa apenas duas Uraes.

Pelo texto aprovado, a Urae-1 ficará responsável pelos 371 municípios atendidos pela Sabesp. Já a Urae-2 será reestruturada para contemplar os 274 demais municípios paulistas. O projeto também determina que os municípios que integrarão a nova Urae-2 deverão formalizar manifestação de adesão.

A medida autoriza ainda a criação de Subunidades Regionais de Saneamento Básico (Sub-Uraes), que poderão ser definidas com base em critérios técnicos e hidrográficos específicos de cada região.

Emendas ampliam transparência e critérios técnicos

Além do texto original, quatro emendas parlamentares foram acatadas. Relator da proposta no Congresso de Comissões, o deputado Oseias de Madureira afirmou que as alterações “garantem mais transparência e nitidez ao projeto”.

Entre as mudanças aprovadas está o acréscimo de um artigo que obriga as Uraes e Sub-Uraes a publicarem, anualmente, relatório com metas de universalização, tarifas praticadas, investimentos realizados e previstos, além de indicadores de qualidade e desempenho dos serviços.

Outra emenda estabelece que a criação de Sub-Uraes deverá considerar, além de critérios técnicos e financeiros, aspectos sociais e ambientais, como vulnerabilidade hídrica, risco climático e capacidade de adaptação dos municípios frente a eventos extremos.

Debate em Plenário divide base e oposição

Ao longo da tramitação no Parlamento paulista, a proposta foi debatida em audiência pública, congresso de comissões e discussão em Plenário. Parlamentares da base aliada defenderam as medidas adotadas pelo governo na área do saneamento básico.

“A realidade mostra isso. São medidas que vêm dando resultado”, declarou o deputado Barros Munhoz.

Já a oposição criticou a reestruturação, argumentando que a redução das Uraes poderá concentrar excessivamente a governança regional, sem considerar as especificidades geográficas, sociais e econômicas de cada localidade.

“O projeto concentra o poder de decisão nos comitês das Uraes e essa forma sobrepõe os comitês de bacias hidrográficas e a participação e o controle social”, afirmou a deputada Marina Helou.

Com a aprovação na Assembleia, o texto segue para sanção do Executivo e deve redefinir a governança regional do saneamento básico em todo o estado.