Assembleia Legislativa aprova tramitação de urgência para 14 projetos de parlamentares

Quatorze projetos de parlamentares tiveram seus requerimentos de tramitação em regime de urgência aprovados durante sessão extraordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (13/4) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Os projetos serão analisados pelo Congresso de Comissões numa reunião convocada para as 14h desta quarta-feira, dia 14 de abril, pelo presidente do Parlamento, deputado Carlão Pignatari. No encontro, os parlamentares vão avaliar a constitucionalidade e a redação das propostas, por exemplo.

Entre os projetos, está o de número 119/2021, de autoria do deputado Ricardo Madalena (PL), que torna obrigatória a destinação das emendas parlamentares previstas para este ano, para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.

Pela proposta, um artigo seria adicionado à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado (Lei 17286/2020). As doses de imunizantes seriam destinadas aos 645 municípios paulistas, que fariam as campanhas de vacinação entre a população.

Na justificativa do texto, Madalena cita a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) a Estados e municípios para adquirirem as vacinas caso não seja disponibilizado pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunização. Assim, as cidades podem agilizar a vacinação.

“Afirmamos que a responsabilidade pela compra de vacinas é da União, mas a possibilidade de os municípios, suplementarmente, poderem ampliar a oferta de vacinas será essencial para que o acesso seja universal e mais vidas sejam salvas”, afirma o parlamentar, na proposição.

Outro projeto de lei que teve sua urgência aprovada foi o 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD), que proíbe a publicidade que contenha alusão a orientações sexuais ou movimentos de diversidade sexual relacionada a crianças.

Na discussão, a parlamentar Erica Malunguinho (PSOL) declarou oposição à proposta, alegando que ele é violento à população LGBTQIA+. “Esse projeto afirma que nós fazemos práticas danosas e que somos influências inadequadas”, disse ela. “Essa proposta mistura uma perversão, que existe na sociedade, com as pessoas LGBTQIA+, nos tratando como seres sexualizados. Mas o assunto aqui é diversidade”, completou Erica.

O deputado Douglas Garcia (PTB) defendeu a proposta. “Parabenizo Marta Costa por protocolar este projeto. Ele não ataca nenhuma comunidade, mas sim defende as crianças do nosso Estado”, disse.

O Projeto de Lei 146/2020, de coautoria dos deputados Leci Brandão (PCdoB), Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT), que pretende suspender os mandados de reintegração e tomada de posse, despejos e remoções judiciais durante a pandemia, também foi aprovado na reunião.

Jorge do Carmo falou que a proposta é “extremamente sensível”. “Em um momento de crise sanitária, a Justiça não pode cometer estes desmandos com a população paulista”, afirmou.