Arsesp garante devolução de R$ 2 bilhões na conta de gás paulista

A Arsesp desponta como a primeira agência reguladora do Brasil a normatizar o repasse de créditos tributários aos usuários. Consumidores de gás canalizado em São Paulo receberão cerca de R$ 2 bilhões em descontos.

O benefício reflete os valores recuperados judicialmente por empresas do setor. Essa vitória fiscal decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições.

A medida abrange faturas emitidas ao longo dos próximos doze meses. O sistema dilui a restituição diretamente nas contas mensais para baratear o custo do serviço de forma proporcional ao consumo.

Como a Arsesp fará o repasse dos bilhões

A nova regulamentação desenhada pela Arsesp assegura uma devolução integral e difusa. O mecanismo tarifário surgiu como a via mais segura para repassar o dinheiro aos atuais clientes das concessionárias de energia.

As empresas afetadas e reguladas no estado de São Paulo incluem Comgás, Naturgy e Necta. O impacto sofre variação para cada companhia dependendo do período de retroatividade conquistado nos tribunais.

Para evitar falhas na prestação de contas, a agência estabeleceu regras rígidas de controle financeiro.

• Criação de duas contas gráficas separadas para cada concessionária regulada.
• Divisão exata dos valores entre clientes residenciais, comerciais e polo industrial.
• Atualização monetária de todos os créditos mantida rigorosamente pela taxa Selic.

Transparência e justiça na conta de gás

O processo de formulação desta regra abriu espaço contínuo para a participação pública. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também analisou e validou o modelo de estorno em conjunto com especialistas.

“Com essa deliberação, a Arsesp reafirma seu papel regulador ao estabelecer critérios para que os valores recuperados judicialmente pelas concessionárias retornem ao sistema tarifário, assegurando justiça tarifária, em benefício dos consumidores paulistas.”

A declaração oficial da Arsesp, endossada pelo diretor-presidente Daniel Narzetti, consolida o objetivo prático de proteger o bolso do consumidor sem prejudicar a viabilidade das distribuidoras de energia do estado.

Os repasses ocorrerão dentro dos trâmites normais de reajuste, ajuste ou revisão ordinária das tarifas. Todo esse cronograma financeiro fiscalizado pela Arsesp pode avançar até o sexto ciclo tarifário para garantir o pleno equilíbrio dos contratos.