Apps agora têm classificação indicativa; veja a nova regra

O governo federal oficializou nesta quarta-feira (15) uma importante mudança na classificação indicativa de produtos audiovisuais e, pela primeira vez, de todos os aplicativos para dispositivos móveis. Em anúncio feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi criada uma nova faixa etária de 6 anos, posicionada entre as categorias “livre” e “10 anos”.

A medida representa um avanço significativo, pois a legislação anterior se limitava a filmes e jogos eletrônicos. Com a inclusão dos aplicativos, o Ministério da Justiça busca oferecer aos pais e responsáveis ferramentas mais eficazes para proteger crianças e adolescentes. A nova classificação indicativa sinaliza que determinados conteúdos não são adequados para menores de seis anos, preenchendo uma lacuna importante.

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Por que a Classificação Indicativa mudou?

A principal motivação por trás da mudança é a crescente preocupação com a segurança infantil no ambiente digital. O ministro Ricardo Lewandowski destacou que o desenvolvimento das crianças no Brasil tem sido negativamente afetado por diversas formas de violência, incluindo aquelas que ocorrem na internet.

“Nosso objetivo é criar mecanismos que contribuam para um ambiente mais seguro e respeitoso para as crianças brasileiras”, afirmou o ministro.

A atualização da classificação indicativa terá um papel crucial na identificação de aplicativos que podem expor crianças a riscos, como a interação com adultos desconhecidos ou o uso de inteligência artificial sem supervisão. Essa informação será exibida de forma clara ao usuário no momento do download nas lojas virtuais.

Estatuto Digital Reforça a Proteção Infantil

As alterações na classificação indicativa ocorrem em um momento de intensa mobilização social sobre o tema da adultização precoce, fenômeno que ganhou destaque após denúncias de exploração infantil no meio digital, como as expostas em um vídeo do influenciador Felca.

Como resposta direta a essa demanda, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, considerado um novo marco para a proteção infantil no país. Aprovada simbolicamente na Câmara e no Senado, a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025.

Os principais pontos do novo estatuto incluem:

• Vinculação obrigatória das contas de menores de 16 anos em redes sociais a um responsável legal;
• Remoção imediata de conteúdos considerados abusivos contra o público infanto-juvenil;
• Imposição de multas pesadas, que podem variar de R$ 10 por usuário até o teto de R$ 50 milhões;
• Suspensão temporária ou permanente das atividades das plataformas que descumprirem as regras;
• Implementação de sistemas confiáveis para verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração.

A nova legislação, somada à reformulação da classificação indicativa, estabelece um novo paradigma para a responsabilidade das plataformas digitais. Essa abordagem dupla, com regras claras para as empresas e uma classificação indicativa mais detalhada para os pais, visa criar um ecossistema digital mais seguro para as futuras gerações.