Alesp discute repasse tributário para Educação

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) foi palco, nesta terça-feira (28), de uma audiência pública marcada por profundas divergências entre o Executivo estadual e parlamentares de oposição. Em debate, o Projeto de Lei (PL) 1.055/2025, uma proposta que visa alterar radicalmente o método de distribuição dos recursos destinados à educação básica. O cerne da tensão está na cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o crucial ICMS Educação.

Atualmente, a legislação paulista prevê que o repasse dessa fatia tributária seja realizado com base em critérios híbridos: metade dos recursos é atrelada ao tamanho da população de cada município, e o restante segue outros indicadores. O Governo, no entanto, propõe uma mudança total neste cenário, sugerindo que 100% da verba seja vinculada a critérios de desempenho educacional. Enquanto o Executivo defende a medida como um motor para a qualidade do ensino, críticos apontam que o novo modelo pode se transformar em um fator de agravamento das desigualdades regionais.

A ´performance como foco central do financiamento

A defesa do PL 1.055/2025 foi apresentada pelo secretário executivo da Secretaria de Educação (Seduc-SP), Vinicius Mendonça Neiva. Para o representante do Governo, o novo cálculo do repasse do ICMS Educação serve como um poderoso instrumento de incentivo financeiro às gestões municipais que priorizarem a qualidade. Neiva enfatizou que a mudança coloca o foco “explicitamente na aprendizagem e na equidade e não na cobertura da política pública”.

Os incentivos financeiros, de acordo com o secretário, serão direcionados aos municípios que alcançarem avanços concretos em indicadores como:

• Taxa de alfabetização na idade certa (até o 5º ano).
• Desempenho em língua portuguesa e matemática.

Segundo a Seduc-SP, a expectativa é oferecer aos municípios um prazo de até dois anos para que as metas sejam organizadas e buscadas, caso o projeto seja aprovado pela Alesp. Ao retirar o critério populacional e focar no desempenho, o Governo argumenta que está corrigindo uma distorção do modelo vigente sem causar um impacto econômico desfavorável significativo.

Em uma simulação da própria Seduc, baseada nos indicadores educacionais de 2024, verificou-se que apenas dez municípios paulistas teriam uma redução nos seus recursos. Os dados demonstram que “os outros 635 ganham um pouco de recurso dentro dessa distribuição”, o que, na visão do Executivo, valida a proposta. Vale lembrar que, em 2024, os 645 municípios do estado receberam um total de R$ 43,1 bilhões em repasses de ICMS, segundo a Fazenda estadual, dos quais a metade constitui a cota-parte da Educação em discussão.

O alerta da oposição desigualdade e contexto social no ICMS Educação

O coro de críticas ao PL 1.055/2025 foi puxado pela oposição, que vê no projeto um risco iminente de aprofundamento das disparidades sociais. A deputada estadual Professora Bebel (PT) sustentou que vincular o repasse do ICMS Educação integralmente a metas de qualidade pode “privilegiar municípios que já têm o melhor desempenho educacional”.

A parlamentar ressaltou a inadequação de um modelo que pune e recompensa sem considerar o contexto socioeconômico de cada aluno e de cada comunidade.

“Quando você avalia um estudante, você o avalia com toda a bagagem que ele traz da vida,” destacou a deputada.

Essa visão foi endossada por deputadas do PSOL. Monica Seixas, do Movimento Pretas, e Paula, da Bancada Feminista, alertaram para o caráter excludente do financiamento. Monica Seixas citou o drama de alunos do Vale do Ribeira, de comunidades tradicionais, que precisam percorrer longos trajetos para chegar à escola. Para as opositoras, o modelo proposto favorece os municípios com melhores condições, perpetuando o ciclo de precarização nas redes mais vulneráveis e acirrando desigualdades raciais e de gênero.

A Questão Orçamentária

O debate sobre a nova regra do ICMS Educação também se conectou à discussão mais ampla do Orçamento estadual. O deputado Enio Tatto (PT) criticou o Governo por supostamente ter reduzido a participação da Educação no total da verba do estado. Tatto apresentou dados que mostram uma queda na fatia orçamentária da área, que saiu de 9,75% em 2024 para 8,72% na previsão de 2026. Esta redução, segundo o parlamentar, representa um corte de R$ 457 milhões nos recursos destinados à Educação.

Em meio a argumentos sobre eficiência e equidade, a tramitação do PL 1.055/2025 na Alesp define se o futuro do financiamento da educação básica paulista estará integralmente baseado no desempenho, ou se manterá um equilíbrio que reconhece a desigualdade estrutural entre os municípios.