Alesp aprova expansão de programa habitacional para GCMs 

A Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo decisivo nesta terça-feira (24). O colegiado aprovou o Projeto de Lei 972/2025, que amplia o programa habitacional voltado aos profissionais da Segurança Pública. Com a mudança, guardas civis municipais e agentes de trânsito passam a ter direito aos benefícios da Lei Estadual 18.025/2024.

Os autores da proposta, os deputados Dr. Jorge do Carmo (PT) e Fábio Faria de Sá (Podemos) objetivam por meio deste projeto corrigir uma lacuna na legislação vigente. De acordo com eles, a inclusão destes profissionais trata-se de uma questão de justiça social e valorização profissional.

“É inadmissível que profissionais que estão na linha de frente da proteção urbana, além de enfrentarem riscos diários, ainda tenham que arcar com aluguéis que comprometem parcela significativa da renda”, justificaram os parlamentares no texto do projeto.

Inclusão de servidores da Fundação Casa no benefício

Além dos agentes de segurança municipal, a Comissão também deu aval ao PL 104/2025. O texto, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), estabelece que os servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) sejam inseridos no mesmo programa habitacional.

A medida segue a lógica de estender a política de moradia a todos os trabalhadores que atuam em áreas de risco ou no sistema socioeducativo. Com a aprovação nessas frentes, o programa habitacional do estado de São Paulo ganha uma capilaridade maior, atendendo quem atua diretamente na ponta dos serviços públicos.

Debate sobre moradia na Zona Leste e interior

A reunião da comissão também focou em conflitos urbanos iminentes. Foi aprovada a realização de uma audiência pública para discutir o projeto “Nova Centralidade Urbana Lajeado“, na Zona Leste da capital. A obra deve impactar diretamente a moradia de 140 famílias, exigindo um planejamento rigoroso do programa habitacional municipal e estadual.

Participarão do debate órgãos como:

• CDHU e Cohab-SP;
• CPTM e SPTrans;
• Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.

No interior, a preocupação recai sobre o trecho ferroviário entre Tupã e Panorama. A Comissão solicitou informações à Cohab sobre o destino das famílias que serão removidas da faixa de domínio em Junqueirópolis, visando garantir que elas sejam assistidas por algum programa habitacional vigente.

Novas frentes para vítimas de violência doméstica

O colegiado ainda avançou em pautas de recorte social específico. Dois novos projetos (PL 319/2024 e PL 805/2024) autorizam o Governo Estadual a criar o “Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica” e o programa “A Casa é Sua“.

Essas iniciativas buscam garantir autonomia financeira e segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade, utilizando o programa habitacional como ferramenta de emancipação. Por fim, houve atualização na subcomissão de áreas de risco, agora com o deputado Eduardo Suplicy (PT) integrando o grupo que analisa políticas de prevenção em encostas e ocupações.