Alesp fortalece o combate ao racismo em estabelecimentos e eventos

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo decisivo na promoção da cidadania e no enfrentamento à discriminação. Em reunião realizada em data recente, nesta quarta-feira (15), os parlamentares aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1365/2023, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata de crimes de racismo e injúria racial pelas empresas e organizadores de eventos.

Esta é uma resposta robusta à demanda social por um ambiente mais seguro e inclusivo. Caso a medida seja aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo estadual, a nova legislação tornará compulsório para comércios, casas de show, eventos e espaços similares que notifiquem as autoridades policiais sobre qualquer ato de discriminação ocorrido em suas dependências. O PL, de autoria do ex-deputado Rui Alves, busca integrar o setor privado na responsabilidade de proteção às vítimas de racismo em estabelecimentos.

Responsabilidade Civil e Penal: As Regras do Jogo Contra o Racismo

O grande impacto do PL 1365/2023 está no rigor de suas exigências e nas consequências para o descumprimento. A propositura impõe um prazo rígido: os estabelecimentos de lazer e consumo terão o limite máximo de 36 horas para denunciar formalmente o crime de discriminação em função da cor à polícia.

O não cumprimento desta obrigação não será tratado apenas como infração administrativa. O texto prevê a abertura de um procedimento que pode culminar na cassação do alvará de funcionamento do local, além da responsabilização civil e penal dos gestores.

Essa legislação vai além da punição. O projeto também inclui medidas de prevenção e conscientização para o combate ao racismo em estabelecimentos. Entre elas, está a obrigatoriedade de afixação de placas informando sobre a tipificação e as penas do crime de racismo e injúria racial em locais de fácil visibilidade, como entradas, caixas e banheiros. Ademais, a medida exige que os funcionários recebam treinamento específico para saber identificar, acolher e administrar situações de natureza discriminatória, fortalecendo a cultura de respeito e diversidade.

Amparo à Mulher: Delegacias 24h e o Combate à Violência no Carnaval

Em uma pauta ampla voltada para a segurança pública, a Comissão também aprovou um projeto crucial focado na proteção da mulher. Foi dado aval ao PL 14/2024, de autoria da deputada Beth Sahão, que estabelece o funcionamento ininterrupto de Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) durante as atividades carnavalescas.

A necessidade desta expansão de horário é inquestionável, conforme os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que apontam um aumento de mais de 50% nas ocorrências de estupro nos dias de folia. A proposta visa assegurar que, em um período de grande aglomeração e vulnerabilidade, as vítimas de violência de gênero tenham acesso garantido e imediato a um acolhimento especializado, o que é um complemento essencial à luta contra o racismo em estabelecimentos e outros tipos de violência.

Valorização da Segurança Pública: Homenagens Aprovadas

A reunião da Comissão dedicou espaço, ainda, para o reconhecimento de categorias que atuam na segurança pública.

Duas iniciativas de homenagem receberam o aval dos parlamentares. O PL 97/2024, do deputado Capitão Telhada (PP), institui a “Semana do Soldado”, que será comemorada anualmente no mês de agosto para celebrar e demonstrar gratidão aos serviços prestados pelos militares à sociedade.

Outra homenagem votada favoravelmente foi o PL 80/2024, de autoria do deputado Reis (PT). O projeto cria o “Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial”, uma justa honraria aos profissionais que desempenham um papel técnico crucial na área de identificação, sendo responsáveis pela preparação de materiais para coleta de impressões digitais e por todo o suporte administrativo nos processos de identificação civil e criminal. Com essas aprovações, a Alesp consolida um esforço legislativo focado em garantir mais segurança e em coibir o racismo em estabelecimentos e eventos.