AGU mantém regras da nova CNH ao derrubar liminar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conquistou uma vitória estratégica para o sistema nacional de trânsito ao garantir a continuidade do programa CNH do Brasil. Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi cassada a liminar que suspendia a iniciativa federal, permitindo que as novas regras para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação sigam em plena implementação em todo o território nacional.

A suspensão anterior havia sido determinada pela Justiça Federal em Mato Grosso, atendendo a um pedido do Detran local. Contudo, a AGU demonstrou que a paralisação do novo modelo de CNH gerava um grave risco ao interesse público e à segurança jurídica, uma vez que o programa já se encontra em fase avançada de execução em diversos estados da federação.

Poder regulamentar do Contran é validado pelo TRF1

Ao analisar o recurso, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, reconheceu a legitimidade da atuação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o magistrado, a criação das novas diretrizes da CNH está inserida no âmbito do poder regulamentar atribuído aos órgãos federais, validando a eficácia da Resolução Contran nº 1.020/2025.

Para os procuradores da AGU, a decisão é fundamental para preservar a uniformidade do sistema de trânsito. “A decisão privilegiou a presunção de legalidade da política pública e o respeito ao princípio da separação dos poderes”, destacou Alessandra Ferreira dos Santos, advogada da União responsável pelo caso. Sem a decisão, milhões de condutores seriam prejudicados por interpretações judiciais fragmentadas.

Mudanças práticas na obtenção da CNH em 2025

Com a derrubada da liminar, os benefícios da nova regulamentação para a CNH seguem garantidos para os motoristas brasileiros. O programa promoveu alterações estruturais que visam modernizar o processo, incluindo:

• Redução de custos: Medidas para tornar o processo de habilitação financeiramente mais acessível.
• Carga horária otimizada: Ajustes nas aulas teóricas e práticas para maior eficiência.
• Facilidade na renovação: Novos protocolos para exames médicos e atualização de dados.
• Segurança jurídica: Padronização nacional dos procedimentos de emissão do documento.

Impacto para milhões de motoristas brasileiros

A manutenção do programa CNH do Brasil é vista como um passo essencial para a desburocratização. A AGU reforçou que a nova política não apenas facilita o acesso ao documento para novos condutores, mas também simplifica a vida de quem já é habilitado e precisa cumprir os prazos de renovação.

O processo de referência no TRF1 (Agravo de Instrumento 1049172-49.2025.4.01.0000) serve agora como um precedente importante para evitar que outras unidades da federação interrompam unilateralmente a política nacional de trânsito. Com a decisão, o cronograma de implementação do novo modelo de CNH segue sem interrupções, garantindo que o direito à mobilidade seja exercido com regras claras e simplificadas.