AGU obtém decisões judiciais para proteger Pantanal e Mata Atlântica

A defesa intransigente do patrimônio ambiental brasileiro acaba de registrar um marco significativo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de sua Procuradoria-Geral Federal (PGF), obteve duas decisões judiciais de grande impacto que asseguram a reparação de danos ambientais em dois dos biomas mais importantes e ameaçados do país: o Pantanal e a Mata Atlântica.

Essas vitórias refletem a estratégia e a dedicação do Núcleo de Ações Prioritárias da Equipe de Matéria Finalística da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3). Os casos não apenas punem infratores, mas também restauram a legalidade em áreas de conservação federal.

Para o procurador federal Otacílio de Andrade Silva Júnior, do Núcleo de Gerenciamento de Ações Prioritárias da PRF3, os resultados alcançados demonstram a preparação técnica da equipe em matéria ambiental. O procurador sublinha a importância desse tipo de atuação especialmente no contexto da iminente Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), que será sediada em Belém, no Pará, em novembro. “Os casos demonstram os desafios jurídicos e institucionais para o controle e a fiscalização ambiental, mas mostram a capacidade de resposta do Estado”, ressalta.

🛡️ Mata Atlântica: a Demolição de Construções Ilegitimas no Parque Nacional

A primeira decisão de peso envolve a preservação da Mata Atlântica. A Terceira Turma do TRF3 acatou o recurso apresentado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e determinou a demolição de todas as edificações e benfeitorias construídas de forma irregular em um terreno que era utilizado para exploração hoteleira clandestina.

A área está inserida no Parque Nacional Serra da Bocaina, uma unidade de conservação federal de proteção integral localizada em São José do Barreiro (SP). A extensão ocupada de forma ilegal, cerca de 7 hectares, vinha sendo palco de reiteradas infrações ambientais, com práticas de turismo comercial em área que já estava sob embargo das autoridades.

As intervenções realizadas pelo possuidor do terreno causaram um impacto significativo e direto na rede hidrográfica da região. Dentre os danos identificados, destacam-se:

• Supressão de mata ciliar de importância vital.
• Impedimento da regeneração natural da vegetação nativa.
• Captação ilegal de água.
• Construção de barragens e desvios de cursos d’água.

O procurador federal Reginaldo Fracasso, que representou o ICMBio no processo, destacou que os atos danosos foram perpetuados ao longo do tempo, configurando uma “autoria sucessiva”. A AGU sustentou que, mesmo que as construções tivessem sido iniciadas por terceiros, o proprietário as manteve por anos a fio, descumprindo as autuações e sanções de embargo lavradas pelo ICMBio.

💸 Pantanal: R$ 7 Milhões Bloqueados e a Luta Contra a Impunidad

Em uma atuação paralela, a Quarta Turma do TRF3 deferiu um pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e assegurou medidas rigorosas para proteger o Pantanal. A decisão judicial determinou a indisponibilidade de R$ 7 milhões em bens do infrator ambiental responsável pelo desmatamento ilegal de uma área vasta de 401,31 hectares de vegetação nativa.

Além do bloqueio de bens, a Justiça também ordenou a suspensão da participação do infrator em linhas de financiamento. Esta medida é fundamental para coibir a prática de novos delitos e restringir a circulação de recursos que poderiam advir de atividades ilegais.

O procurador federal Fernando Bianchi Rufino, que representou o Ibama, enfatizou a importância das medidas cautelares na área de combate ao desmatamento. O representante da AGU argumentou que, sem ações judiciais para bloquear o patrimônio dos desmatadores, a efetiva reparação do dano ambiental corre um sério risco. Além disso, a inação poderia espalhar “uma sensação de impunidade” pela sociedade, minando os esforços de fiscalização. A mobilização da Advocacia-Geral da União é, portanto, um pilar essencial na defesa ambiental do país.

As decisões consolidam a força jurídica da AGU e seu papel estratégico na proteção dos biomas brasileiros, enviando uma mensagem clara de que crimes ambientais serão combatidos com todo o rigor da lei.