Acerte suas contas com a Prefeitura de São Caetano

A Prefeitura de São Caetano do Sul lançou o Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados, que concederá aos contribuintes que a ele aderirem descontos nas multas e juros devidos em decorrência do atraso no pagamento de tributos municipais, como o Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O programa terá vigência até o dia 31 de março de 2015 e só pode ser acessado por contribuintes cujos débitos foram inscritos até o dia 31 de dezembro de 2014 na Dívida Ativa.

 “Esta ação vai permitir que o contribuinte inadimplente pague os tributos atrasados com desconto nas multas. Isso será bom tanto para os contribuintes, que terão um estímulo maior para regularizar sua situação, quanto para a cidade, pois a Prefeitura poderá dispor destes recursos para investir em áreas como Saúde, Educação e Segurança”, explicou o prefeito Paulo Pinheiro. Os descontos previstos na nova lei são escalonados: quanto menor o número de parcelas, mais benefícios para os contribuintes.

O pagamento à vista das dívidas resultará em um desconto de 100% dos juros e da multa moratória, além de exclusão de 100% dos honorários advocatícios; Em seis parcelas, o desconto será de 80% dos juros, multa e honorários, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200. Já o parcelamento máximo em 12 vezes prevê desconto de 60% dos juros, multa moratória honorários advocatícios, com valor mínimo por parcela de R$ 150. Haverá ainda a possibilidade do parcelamento em 18 vezes, com 40% de desconto, desde que o valor mínimo por parcela não seja inferior a R$ 100.

Os interessados em participar da renegociação devem comparecer pessoalmente ou através de representante legal munido de procuração com firma reconhecida no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro). O telefone para informações é 4227-7600.